A décima edição do Código de Defesa do Consumidor, em formato de bolso, pretende atender não só estudantes e profissionais do Direito, mas também a estabelecimentos Comerciais e de prestações de serviços, que, com a Lei n. Das disposições do CDC sobre a manutenção de registros negativos O Código de Defesa do Consumidor é bastante claro em afirmar que o máximo tempo admitido para registros negativos em bancos de dados é de cinco anos, como já restou referido no 1º do art.
Este artigo aborda a responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº Antes, apresenta-se uma breve trajetória histórica da teoria da culpa no direito civil do sistema civil law e elabora-se crítica à visão simplificadora no sentido de que os danos aos consumidores decorrem ou de fato ou de vício do produto ou serviço (arts.
Circuito de LIVES - Preparatório para o DEPEN - Agora Eu Passo (AEP) Curso Agora Eu Passo 721 watching Live now Aprova Defesa do Consumidor 01 - Trocas de produtos com e sem defeito - Duration. Dessa maneira elencamos de maneira clara e objetiva quais são esses direitos: o CDC protege o consumidor contra riscos à saúde provocados por produtos ou serviços perigosos e nocivos. O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE D A REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 42 atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria.
Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990) Código de Defesa do Consumidor - Edição comemorativa 25 anos ampliada com os Decretos nº , de 20 de março de 1997, nº de 31 de julho de 2008, nº de 15 de março de 2013, nº de 15 de março de 2013 e nº de.
O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Em razão de descumprimento contratual e a quitação contratual, é direito do consumidor a rescisão contratual (artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), assistindo razão a parte recorrida equerente em seu pedido.